DAPI

Declaração de Apuração e Informação do ICMS

DAPI é uma declaração fiscal obrigatória exigida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), destinada a contribuintes do ICMS. Sua finalidade é:

• Informar a apuração mensal ou trimestral do ICMS, detalhar as operações de entrada e saída de mercadorias.

A transmissão é feita eletronicamente por meio do programa Validador do DAPI, disponibilizado pela SEF/MG. O arquivo gerado deve ser assinado com certificado digital.

O envio da DAPI deve ocorrer até o 9º dia do mês subsequente ao período de apuração, salvo alterações previstas em legislação específica ou decretos estaduais.

A não entrega ou o envio com inconsistências pode resultar em multas, pendências fiscais e até o bloqueio da inscrição estadual do contribuinte.